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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: EMBDECCV 1002837-63.2016.8.11.0003 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

26/05/2020

Julgamento

11 de Maio de 2020

Relator

HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVELTRIBUTÁRIOEXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCALLITISPENDÊNCIAHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 8º, DO CPCINAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO – RECURSO DESPROVIDO.
1

- Na vigência do novo código, a regra é que a verba honorária seja estabelecida em percentual (10% a 20%) a incidir sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o seu § 2º.
2- As exceções dizem respeito aos processos em que haja a condenação da Fazenda Pública (§ 3º e 4º do art. 85) ou “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º (§ 8º do art. 85).
3- No presente caso, não houve condenação da Fazenda Pública diante do reconhecimento de litispendência e a execução fiscal possui valor certo, além de que, consoante o entendimento do STJ, a aplicação do parágrafo 8º do artigo 85 do CPC deve ser de forma subsidiária à regra geral - art. 85, § 2º.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888881754/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10028376320168110003-mt

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