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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-68.2018.8.11.0044 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
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Ementa


PODER JUDICIÁRIO
DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
XXXXX-68.2018.8.11.0044
APELANTE: EURISTELA TAGUALO
APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
E M E N T A
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA IDOSO E SEMIANALFABETO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADADESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIODANO MORAL CONFIGURADOVALOR REPARATÓRIO FIXADORESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDARECURSO PROVIDO.


Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado firmado com indígena idoso e semianalfabeto, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas na aposentadoria são indevidas e configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova.
Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888888612/apelacao-civel-ac-10010656820188110044-mt

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