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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-04.2014.8.11.0003 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

MARILSEN ANDRADE ADDARIO
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Ementa

APELANTE: MARCOS VIEIRA DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL - RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CARÁTER ACESSÓRIO DO CONTRATO DE FINANCIMENTO COM O DE COMPRA E VENDA - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVONECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.


A pretensão de rescisão do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária firmado entre o autor e o agente financiador depende de prévia declaração de rescisão do contrato de compra e venda desse veículo celebrado entre o autor e a vendedora, dado o caráter acessório daquele contrato de financiamento em relação ao contrato de compra e venda.
Deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito, diante da necessidade de formação de litisconsórcio passivo pelo agente financiador e pela vendedora do veículo, se a pretensão autoral foi ajuizada apenas em relação ao agente financeiro.-
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888903352/apelacao-civel-ac-103350420148110003-mt

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