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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Privado
Publicação
04/05/2020
Julgamento
22 de Abril de 2020
Relator
ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO


Número Único: 1012104-63.2019.8.11.0000
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça]
Relator: Des (a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES


Turma Julgadora: [DES (A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES (A). DIRCEU DOS SANTOS,

DES (A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA]

Parte (s):
[JANAINA BRAGA DE ALMEIDA GUARIENTI - CPF: 013.993.071-00 (ADVOGADO), JORACI LEONEL LEME - CPF: 237.631.751-72 (AGRAVANTE), PEDRO FRANCISCO SOARES - CPF: 813.952.641-04 (ADVOGADO), IZAURA JOSE PADILHA DOS SANTOS - CPF: 935.904.661-20 (ADVOGADO), WILSON APARECIDO ARVANI - CPF: 329.439.389-04 (AGRAVADO), TEILON AUGUSTO DE JESUS - CPF: 020.594.611-97 (ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (CUSTOS LEGIS)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). DIRCEU DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVIDO O RECURSO.


EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA – ESBULHO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Como o exercício da posse na área supostamente esbulhada é ônus do qual as partes poderão se desincumbir no curso dos autos, para efeito de tramitação da ação na origem os elementos até então apresentados se mostram suficientes para o regular processamento.

O autor da demanda possessória deverá comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data de sua ocorrência, bem como a demonstração da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração, de modo que a decisão que indeferiu a reintegração liminar deve ser mantida.

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012104-63.2019.8.11.0000

AGRAVANTE (S):

JORACI LEONEL LEME

AGRAVADO (S):

WILSON APARECIDO ARVANI


RELATÓRIO

EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)

Egrégia Câmara:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JORACI LEONEL LEME, contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Segunda Vara da Comarca de Juína/MT, Dra. Daiane Marilyn Vaz, na Ação de Reintegração de Posse nº 1001103-06.2019.8.11.0025, ajuizada em face de WILSON APARECIDO ARVANI, que indeferiu a tutela provisória de urgência por não vislumbrar os requisitos necessários para a concessão da medida vindicada, concernente à reintegração liminar na posse do imóvel urbano localizado na Av. 04 de Julho, nº 968, Centro, na cidade de Castanheira/MT, adquirido a título oneroso do Estado de Mato Grosso.

Aduz que a partir do dia 11/08/2018, o agravado passou a ocupar clandestinamente o imóvel, por residir nos fundos da área vizinha (Igreja Universal), e “à vista disso, no dia 13/08/2018, o agravante providenciou a notificação extrajudicial (Id. 21027433) do agravado para que desocupasse o imóvel, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, até o presente momento o requerido não se retirou do local” (sic).

Ressalta que, mesmo assim, a magistrada de primeiro grau indeferiu o pleito de urgência por não vislumbrar a sua posse, mas tão somente a propriedade do lote urbano, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso e a consequente reforma da decisão agravada.

A tutela recursal foi por mim indeferida em 23/08/2019, e o recolhimento do preparo certificado no id. 12955967.

Em que pese enviado à Central de Conciliação nesta Instância, as partes informaram o insucesso da demais tentativas de acordo, de modo que manifestaram desinteresse na audiência (id. 14272960).

Contrarrazões ofertadas no id 15523960, onde o agravado aponta a inadequação da via eleita na origem, ao fundamento de que o agravante nunca exerceu a posse sobre o bem, já que lá se encontra desde 1992, onde, junto com a sua esposa, utilizam-no como quintal de casa, configurando, assim, usucapião extraordinário.

A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do d. Procurador de Justiça José Zuquetti, não vislumbrou interesse público capaz de ensejar a sua intervenção, razão pela qual deixou de opinar (Id. 22760979)

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, em relação à preliminar deduzida pelo agravado no sentido de que é inadequada a via elegida na origem pelo autor, ora agravante, uma vez que nunca exerceu a posse sobre o imóvel do litígio, que não prospera.

É que, conforme narrado na minuta recursal, o agravante se declara proprietário e legítimo possuidor de um imóvel urbano localizado na Av. 04 de Julho, nº 968, Centro, na cidade de Castanheira/MT, adquirido a título oneroso do Estado de Mato Grosso, onde afirma exercer a posse mediante limpeza do terreno, pagamento de IPTU, dentre outros procedimentos para a sua preservação.

Nesse passo, em que pese a magistrada de primeiro grau aventar que na audiência de justificação prévia não restou comprovada a posse tida por esbulhada, é certo que a instrução processual é imprescindível para verificar quem, de fato, a exerce, já que o autor/agravante deverá comprovar os fatos constitutivos do direito perquirido, enquanto que o réu/agravado ficará com o encargo de dessorar o alegado.

Assim, como o exercício da posse na área supostamente esbulhada é ônus do qual as partes terão que se desincumbir no curso dos autos, para efeito de tramitação da ação, os elementos até então apresentados se mostram suficientes para o regular andamento do feito.

Nesse contexto, a análise do mérito do presente recurso deve seguir a mesma linha, ante da ausência de elementos inequívocos que comprovem o tempo que o agravante foi despojado do imóvel em questão, razão pela qual a decisão agravada não merece qualquer reparo.

Isso porque, em que pese incontroversa a propriedade, a posse do agravante escora-se, até o momento, em meras alegações, pois os documentos apresentados pelo agravado em sua contestação, conforme pesquisa pelo PJE de primeira instância, revelam registros fotográficos/vídeos que indicam uma garagem construída no imóvel, bem como uma cerca dividindo o terreno, com criação de galinhas.

Ou seja, ao que parece trata-se de uma construção antiga, sobretudo porque os portões estão enferrujados e o madeiramento utilizado aparenta envelhecido (Id’s. 22027360, 2207363, 2207375, 2207384, 2207853, 22556751, 22556764, 225456781, 22556788, 22557043, 22557067 e 22557069).

Nesse passo, como na audiência de justificação prévia as testemunhas ouvidas em juízo deixaram de atestar o exercício da posse pelo ora agravante, as melhores provas, até então, são as produzidas pela parte contrária, que afirma que lá reside há mais de 20 (vinte) anos, de modo que a notificação intentada pelo interessado, por si só não comprova que o esbulho ocorreu antes de um ano e dia.

Importante registrar que isso não quer dizer que a improcedência do pedido está sendo antecipada, pois o que resta decidido é que os fatos alegados na inicial demandam maiores esclarecimentos, e, por consequência, uma análise mais acurada no momento da sentença.

A propósito:

“APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS. 1. Caberá ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. O autor da demanda possessória deverá comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data de sua ocorrência, bem como a demonstração da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 3. A penalidade por litigância de má-fé deve ser aplicada apenas à parte que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual ao adversário.” (TJ-MG - AC: 10024113267710003 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 19/12/2019, Data de Publicação: 22/01/2020)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. O deferimento da reintegração de posse liminar submete-se à observância dos pressupostos do art. 561 do CPC: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. Conquanto os agravantes sustentem o descumprimento de notificação para a extinção de um comodato verbal, não há, pelo menos por ora, prova suficiente de que a ocupação realizada pela ora agravada seja ilegal. Versão da parte agravada no sentido em que o imóvel objeto da presente possessória é, também, objeto de partilha de bens, em razão do término da união estável mantida entre a agravada e o filho dos agravantes. Necessidade de esclarecimento, na instrução processual, das versões apresentadas pelas partes contendoras. Mantida a decisão singular. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática.” (TJ-RS - AI: 70080225048 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 03/04/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/04/2019)

Assim, diante de todo o exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.


Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2020

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