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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1040151-55.2018.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Privado
Publicação
06/05/2020
Julgamento
22 de Abril de 2020
Relator
MARILSEN ANDRADE ADDARIO
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Ementa

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO Nº 1040151-55.2018.8.11.0041
APELANTE:
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
APELADA:
EDIVAM GELSOM LIBANIO

EMENTA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)– PARCIAL PROCEDÊNCIAPRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAISDESCABIMENTOCAUSA DE PEQUENA MONTAFIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – REGRA PREVISTA NO § 8ºDO ART. 85DO CPC/15ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ AREsp 1337674/DF E REsp 1746254/SPSENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.


A teor do § 8º do artigo 85 do CPC/15, nas causas em que não houver condenação em valores ou se este for inestimável ou de pequena monta, os honorários podem ser arbitrados por meio de análise equitativa do magistrado, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo legal.-
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