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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1010044-83.2020.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Privado
Publicação
07/06/2020
Julgamento
7 de Junho de 2020
Relator
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
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Inteiro Teor

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1010044-83.2020.8.11.0000

Vistos etc.

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADELINO FRANCISCO DOS SANTOS em virtude da decisão proferida pelo Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais n.º 10000603-64.2020.8.11.0037, indeferiu o pedido de justiça gratuita.

De início, o Recorrente alega falta de condições para arcar com o preparo, razão pela qual pugna pela concessão da assistência judiciária gratuita para o processamento deste Recurso.

Em razões recursais afirma que, do mesmo modo, não dispõe de recursos para custear as despesas processuais na ação de origem, eis que beneficiário da previdência social, cuja renda encontra-se comprometida por empréstimos.

Colaciona ao instrumental Extrato de Imposto de Renda e Extrato de Pagamentos. (ID’s 41936952 41936953).

Afirma que não possui qualquer outra fonte de renda além do valor da sua aposentadoria.

So esses argumentos, requer o provimento e, por consequência, a reforma da decisão objurgada para que seja concedida a gratuidade de justiça na ação originária.

O recolhimento do preparo recursal foi suspenso, nos termos do artigo 101, § 1.º, do CPC e o recurso recebido em seu natural efeito. (ID 42106969)

É o relatório. Decido.

Da análise dos autos, verifica-se que é possível o julgamento monocrático, à luz do verbete sumular 568 do STJ, máxime porque há entendimento dominante em relação à matéria.

Dispensável a formação do contraditório para o julgamento deste recurso, tendo em vista a fase inicial em que o processo se encontra.

É cediço que a Constituição Federal exige a demonstração da insuficiência de recursos àqueles que pleitearem a gratuidade, conforme preceitua o artigo 5.º, inciso LXXIV.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ACÓRDÃO AFIRMA QUE EXISTE DÚVIDA SOBRE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo.

Precedentes.

2. As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos, e analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica da parte agravante. A alteração dessa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1444702/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019).

Na hipótese, pelos documentos juntados nos autos, entendo que o Recorrente se enquadra no perfil de hipossuficiente, eis que é aposentado, aufere a quantia mensal de R$ 1.626,56 (mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), da qual vem sendo descontado o valor de R$ 525,28 (quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) a título de empréstimos consignados (ID’s 41958466, 41958466), o que demonstra a alegada incapacidade financeira e ampara a sua pretensão.

Feitas essas considerações, dou provimento ao recurso nos moldes do Verbete Sumular 568 do STJ e concedo os benefícios da justiça gratuita à Recorrente.

Dispensado o pagamento do preparo recursal, diante da concessão da justiça gratuita.

Comunique-se ao Juiz singular.

Publique-se. Intime-se.

Cuiabá, 07 de junho de 2020.

Desª. Clarice Claudino da Silva

Relatora

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896935110/agravo-de-instrumento-ai-10100448320208110000-mt/inteiro-teor-896935130