Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1012212-58.2020.8.11.0000 MT

APELAÇÃO CÍVEL ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ AÇÃO CIVIL PÚBLICA ­ APADECO ­ 1. PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE POSSUI O MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE CONHECIMENTO ­ APLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STF ­ MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA ­ 2. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS …

AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE POSSUI O MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE CONHECIMENTO ­ APLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STF ­ MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA ­ OFERECIMENTO À PENHORA DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO BANCÁRIO PARA GARANTIA DO JUÍZO …

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. APELO DO EXEQUENTE. INCIDENTE PROPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. STF, SÚMULA 150. SENTENÇA MANTIDA. "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (STF, Súmula 150). Nos termos do …