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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 1014312-83.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1014312-83.2020.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
07/08/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
GILBERTO GIRALDELLI
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Ementa

HABEAS CORPUSTRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUALPRISÃO PREVENTIVA DECRETADAPRETENDIDA LIBERDADEANUNCIADO EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELARINOCORRÊNCIAINSTRUÇÃO JÁ ENCERRADASENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROLATADAINTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 52 DO STJCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADODENEGADA A ORDEM.
1.

É de amplo conhecimento dos operadores do direito que os lapsos temporais previstos na legislação criminal servem apenas como um parâmetro geral ao julgador, que deve interpretar o alegado excesso à luz do princípio da razoabilidade, considerando as vicissitudes do caso concreto, que permitem eventuais dilações sem caracterizar ofensa ao princípio da razoável duração do processo, uma vez que os prazos processuais penais não são fatais, tampouco peremptórios.
2. Outrossim, encerrada a instrução criminal e já tendo sido prolatada a sentença penal condenatória, descabe falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, incidindo o entendimento da súmula n.º 52 do STJ.
3. Constrangimento ilegal não evidenciado. Custódia cautelar mantida.
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