jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI 100XXXX-12.2016.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

06/08/2020

Julgamento

4 de Agosto de 2020

Relator

VALDECI MORAES SIQUEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A
AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE COBRANÇA - PLEITO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA URV - REEXAME NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.

Consoante disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/09, não há reexame necessário no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
2. Nega-se provimento ao agravo interno visando reformar decisão monocrática que foi prolatada em conformidade com o entendimento desta e. Turma Recursal Única.
3. Agravo interno conhecido e improvido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901780801/recurso-inominado-ri-10039581220168110041-mt