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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 1014792-61.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1014792-61.2020.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
07/08/2020
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
MARCOS MACHADO
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Ementa

EMENTA
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUALPRISÃO PREVENTIVADIREITO À CUSTÓDIA DOMICILIAR POR SER MÃE DE CRIANÇA E ESTAR GESTANTEPEDIDO DE PRISÃO DOMICILIARCONVERSÃO NÃO AUTORIZADA DE FORMA IMEDIATA/AUTOMÁTICAJULGADO DO TJMTSEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADAGARANTIA DA ORDEM PÚBLICATRANSPORTE INTERESTADUAL DE 17KG DE MACONHA – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE ESTABELECIDAS PARA PERMANECER EM PRISÃO DOMICILIAR – REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA SUPERVENIENTEJULGADO DO STJENUNCIADOS CRIMINAIS 6 E 25 DO TJMTRISCO SOCIAL E PROTEÇÃO INTEGRAL DO DIREITO DA CRIANÇAPONDERAÇÃOIMPERTINÊNCIA DA PRISÃO DOMICILIARMEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES/INADEQUADASPRISÃO EM FLAGRANTE APÓS CONCESSÃO DE BENEFÍCIODESLEALDADE COM SISTEMA DE JUSTIÇAARESTO DO STJORDEM DENEGADA.


O direito à prisão domiciliar deve ser aferido mediante ponderação entre o risco social advindo da conversão da custódia preventiva e as razões humanitárias em prol da proteção integral do direito das crianças (TJMT, HC N.U 1007226-95.2019.8.11.0000).
“Diante da quebra de confiança, decorrente da violação de prisão domiciliar concedida anteriormente, revela-se inviável nova concessão da mesma medida.” (TJMT, HC N.U 1004608-80.2019.8.11.0000)
“Se as circunstâncias do caso concreto conduzirem à presunção de que a concessão de prisão domiciliar à paciente representa, indiscutivelmente, risco de reiteração delitiva, impõe-se manter a sua custódia preventiva, sobretudo porque preenchidos seus pressupostos autorizadores. Apresenta-se impertinente o pedido de prisão domiciliar baseado no argumento vago de que a presença materna no lar é imprescindível. [...]” (TJMT, HC N.U 1016586-54.2019.8.11.0000)
A deslealdade com o Sistema de Justiça [rompimento da tornozeleira eletrônica e prisão em flagrante menos de um ano após ter sido beneficiada com prisão domiciliar] revela que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para preservar a ordem pública da reprodução de fatos criminosos, sobretudo diante do risco social representado pela habitualidade delitiva específica (STJ, RHC 121.997/RJ; RHC 123.639/SP).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901785878/habeas-corpus-criminal-hc-10147926120208110000-mt