jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-74.2012.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA APARECIDA RIBEIRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISSERVIDOR PÚBLICOCARGO COMISSIONADOLIVRE NOMEAÇÃOEXONERAÇÃO DURANTE PERIODO DE LICENÇA MÉDICAPOSSIBILIDADE - EXONERAÇÃO AD NUTUM - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTORECURSO DESPROVIDO.


Não configura conduta ilícita capaz de ensejar a responsabilidade civil da administração pública a exoneração de ocupantes de cargo em comissão, ainda que durante o período de licença de saúde, pois estes servidores não têm estabilidade no cargo público, permanecendo nele apenas enquanto durar a relação de confiança que justificou a nomeação.
Tendo em vista a presunção de que durante o período de licença médica o servidor recebia benefício previdenciário, não há que se falar em indenização ou pagamento de diferença ou complementação salarial.
Não havendo nenhuma ilegalidade na exoneração ad nutum do servidor ocupante de cargo comissionado, tal ato não enseja nenhum dano indenizável.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902007035/apelacao-civel-ac-437477420128110041-mt

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo: AGV XXXXX-78.2006.8.17.0810 PE

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-87.2015.8.11.0041 MT

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-39.2010.4.01.3800

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX DF 2008/XXXXX-1

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-91.2005.8.26.0000 SP XXXXX-91.2005.8.26.0000