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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-54.2011.8.11.0046 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso Especial na Apelação Cível n. XXXXX-54.2011.8.11.0046

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A

RECORRIDA: ALDORI REBISKI E OUTROS

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial com interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão da TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO assim ementado (ID XXXXX):

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ILEGITIMIDADE DOS AVALISTAS – AUSÊNCIA DE PROVA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - RECURSO DESPROVIDO. A teor do artigo 206, § 5º, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. “A ação de execução da Cédula Rural prescreve em 03 anos (art. 70 da LUG). Assim, prescrita a Cédula não há como conservar a obrigação do aval que somente subsiste pelo valor e tempo em que for cartularmente responsável. A par disso, reconhece-se a ineficácia do aval, bem como a ilegitimidade passiva do avalista para atuar na presente ação.(...)” (N.U XXXXX-49.2012.8.11.0055, , GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 06/04/2018)”. (TJMT – TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – RAC n. XXXXX-54.2011.8.11.0045, Relatora: Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, j. em 04/03/2020).

Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos (ID XXXXX).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – OMISSÃO VERIFICADA – EMBARGOS ACOLHIDOS. Com o desprovimento da apelação, deve ser sanada a omissão quanto a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC”. (TJMT – TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – ED n. XXXXX-54.2011.8.11.0045, Relatora: Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, j. em 01/07/2020).

O Recorrente alega violação ao artigo 206, § 5º, do CC, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de: “inocorrência da prescrição intercorrente vez que os autos não permaneceram em inércia por mais de cinco anos, prazo efetivo para reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, sendo de rigor a reforma do v. Acórdão prolatado com determinação de retorno dos autos à primeira instância para que então seja dado regular andamento à Execução de Título Extrajudicial”.

Recurso tempestivo (ID XXXXX).

Contrarrazões (ID XXXXX)

É o relatório.

Decido.

Da sistemática de recursos repetitivos

Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do artigo 1.030, I, b, II e III, do CPC.

Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade.

Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ)

Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à aplicação e à uniformização da interpretação das leis federais, não sendo possível, pois, o exame de matéria fático-probatória, ex vi Súmula 7/STJ.

O Recorrente alega violação ao artigo 206, § 5º, do CC, ao argumento de: “inocorrência da prescrição intercorrente vez que os autos não permaneceram em inércia por mais de cinco anos, prazo efetivo para reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, sendo de rigor a reforma do v. Acórdão prolatado com determinação de retorno dos autos à primeira instância para que então seja dado regular andamento à Execução de Título Extrajudicial”.

Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido que:

“(...). Ao sentenciar o feito, o MM. Juíz sentenciante que reconheceu a ilegitimidade passiva dos fiadores, bem como a ocorrência da prescrição da pretensão do autor e julgou improcedente a ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Denota-se que no caso, o Juízo a quo reconheceu a prescrição, por entender não ter havido o impulsionamento devido. Como o vencimento da dívida buscada em juízo, por meio do rito ordinário, remonta a data de 05/05/2006, consoante lançado na inicial, é certo que a citação válida do devedor principal só ocorreu em 28/11/2018, quando transcorrem-se mais de 12 (doze) anos.

(...). Na hipótese dos autos, tratando-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, a pretensão prescreve em 05 (cinco) anos, conforme disposto no artigo 206, § 5º do Código de Civil. Assim, considerando o vencimento final da dívida ocorrido em 05/05/2006, a pretensão foi fulminada pela prescrição consumativa em 05/05/2011. Portanto, quando da perfectibilizarão da citação válida do requerido, tal prazo já havia se esvaído, de modo que a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral deve ser mantida”. (ID XXXXX).

Logo, para rever o entendimento firmado pela Câmara sobre esse ponto, é necessário o exame de fatos e provas, o que atrai o óbice sumular acima mencionado.

Registre-se que está prejudicada a análise dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea c (art. 105, III, CF), diante da aplicação do verbete sumular 7 do STJ.

A propósito:

“PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO IRRISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.

(...) 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das Instâncias ordinárias, e só pode ser alterada em Recurso Especial quando tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura.

3. Dessa forma, modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme sua Súmula 7: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial’.

4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em virtude da aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos, mas de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto.

5. Recurso Especial não conhecido”. (REsp XXXXX/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018). (g.n.)

Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STJ, o que obsta a admissão recursal.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.

Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 07 de agosto de 2020.

Desa. MARIA HELENA G. PÓVOAS,

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

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