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2º Grau
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL : ED 0000828-73.2016.8.11.0027 MT
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
12/08/2020
Julgamento
11 de Agosto de 2020
Relator
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
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Ementa
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 0000828-73.2016.8.11.0027
EMBARGANTE: ALYSSON MAYKE CAMARGO, EULANIA RODRIGUES DA SILVA
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE –RECURSO DESPROVIDO.
Não se visualizando nenhuma contradição apontada pelo embargante, mas apenas mero inconformismo com o resultado do julgamento, impõe-se o desprovimento dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão da matéria decidida.