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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0008845-02.2018.8.11.0004 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
12/08/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALTRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NA NULIDADE DO FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APPREENSÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIALPRETENDIDA CONDENAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR A TRAFICÂNCIA – DESNECESSIDADE DE MANDADO POR SE TRATAR NA HIPÓTESE DE CRIME PERMANENTE – EXCESSÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIOPROVA LÍCITA - RECURSO PROVIDO.


O crime de tráfico de drogas, em caso de guarda e depósito de substância entorpecente é delito de natureza permanente, suja consumação se protrai no tempo, logo havendo conhecimento dos policiais que na residência está sendo praticado o delito não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policias na residência do acusado, diante da situação de flagrância ressalvada no art. 5º, XI, da CF.
Impõe-se a reforma da sentença absolutória por crime de tráfico de drogas, visto que o persecutio criminis ficou comprovado a posse de elevada quantidade de substância entorpecente o que torna inviável a desclassificação do delito para uso de entorpecente.
Recurso ministerial provido
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