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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0003284-54.2019.8.11.0006 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
12/08/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALRECEPTAÇÃOSENTENÇA ABSOLUTÓRIARECURSO MINISTERIALPRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADOPOSSIBILIDADEMATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADASRES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO ACUSADOINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVANÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEMDOLO COMPROVADOCONDENAÇÃO QUE SE IMPÕERECURSO MINISTERIAL PROVIDO.


É imperiosa a condenação do acusado pelo delito de receptação, se o próprio agente confirma que a motocicleta foi apreendida em sua residência e não comprovou, indene de dúvidas, que desconhecia a sua origem ilícita; cabendo ressaltar que, no crime de receptação, a posse injustificada de bem objeto de crime inverte o ônus da prova.
Recurso ministerial provido.
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