jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0006996-84.2017.8.11.0018 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0006996-84.2017.8.11.0018 MT
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
12/08/2020
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINALCONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO – IMPROCEDÊNCIAPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITOAGRESSÃO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOSENTENÇA ESCORREITA – 2) PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESAIMPROCEDÊNCIAPEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIADANO MORAL IN RE IPSADISPENSA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA – TESE FIXADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ (TEMA 983) – ENUNCIADO N.º 14-A DO TJMT – 3) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIAIMPERTINÊNCIACOMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS – 4) RECURSO DESPROVIDO.


1) Por se tratar de infração que não deixa vestígios, a ausência de constatação de lesão por meio de laudo de exame de corpo de delito, não impede a condenação pela contravenção penal de vias de fato, justamente por se tratar de infração que ofende a integridade física por meio da prática de atos de ataque ou violência que não resultam em lesões corporais. Outrossim, a autoria delitiva atribuída ao agente é incontestável, tendo em vista os relatos firmes e coerentes da vítima nas duas fases da persecução criminal, os quais foram confirmados em juízo pelos informantes, a impossibilitar o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória.
2) Conforme o julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS do STJ e o Enunciado n.º 14-A, deste e. TJMT, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde, que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória, pois, trata-se em casos tais, de dano moral in re ipsa, de modo, que uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessário maior debate sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo.
3) Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, não há como conceder ao condenado o benefício da assistência judiciária gratuita, especialmente quanto à isenção de custas processuais, tendo em vista que a desobrigação somente poderá ser concedida na fase de execução e pelo juízo executório e a quem compete aferir a real situação financeira do sentenciado.
4) Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906146138/apelacao-criminal-apr-69968420178110018-mt