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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : EMBDECCV 1015856-43.2019.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Privado
Publicação
13/08/2020
Julgamento
12 de Agosto de 2020
Relator
ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Ementa

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 015856-43.2019.8.11.0000
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA
EMBARGADO: PRODUZIR FAZENDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIALLOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL SUB JUDICE – COORDENADAS E FOTOS DIVULGADAS NO SITE RESPONSÁVEL PELA ALIENAÇÃO QUE CORRESPONDEM À PROPRIEDADE DA AGRAVADA - SITUAÇÃO CONCRETA QUE AUTORIZA A MEDIDA - RISCO DE EXTENSÃO DA DISCUSSÃO AO ARREMATANTEPOSSÍVEL TERCEIRO DE BOA FÉNULIDADE DO ACÓRDÃO - PROCESSO ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃOATO VÁLIDOINTELIGÊNCIA DO ART. 105, § 2º DO RI/TJMT - NULIDADE AFASTADA - VÍCIOS NÃO VERIFICADOSREDISCUSSÃOIMPOSSIBILIDADEEMBARGOS REJEITADOS.


Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “Não há que se cogitar de nulidade do julgado, na medida em que o adiamento do julgamento traz como consequência sua inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem que seja necessária nova intimação das partes, nova inclusão em pauta ou outra providência.” (EDcl no MS 21.766/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 30/08/2017)
De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.
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