jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECLAMAÇÃO: RCL 1015260-59.2019.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção de Direito Privado
Publicação
21/08/2020
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa


RECLAMAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE COM À SÚMULA 532 DO STJ – CASO QUE NÃO SE APLICA A SÚMULAPROVAS DA ADESÃO - ACORDÃO MANTIDORECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.


Nos termos do § 4º., do artigo 988 do CPC, as hipóteses dos incisos III (“garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade”) e IV (“garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência”), compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.
Não se aplica a súmula nº. 532 do STJ (“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”), porque restou comprovada pela parte contrária, a assinatura da proposta de adesão de cartão.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919348286/reclamacao-rcl-10152605920198110000-mt

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Reclamação: RCL 4000246-08.2021.8.04.0000 AM 4000246-08.2021.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0212026-60.2020.8.04.0001 AM 0212026-60.2020.8.04.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 9003 SP 2003/0054529-3