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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 1005544-71.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

28/08/2020

Julgamento

26 de Agosto de 2020

Relator

DIRCEU DOS SANTOS
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – ALIMENTANTE QUE SOFREU ACIDENTE NO CURSO DA AÇÃO, COM O CHAMAMENTO DA IRMÃS DO AUTOR (TIAS DA MENOR) AO PROCESSO – ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA PELAS TIAS, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSÓBITO DO ALIMENTANTE NO CURSO DA AÇÃONULIDADE PROCESSUAL E DO TÍTULO EXECUTIVOLIMITAÇÃO LEGAL DOS PARENTES SUJEITOS À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.697 DO CÓDIGO CIVILPRECEDENTES DO STJIMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ENTRE TIOS E SOBRINHOSDIREITO PERSONALÍSSIMO – EXTINCAO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO DA DEMANDA – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


Quando o pai e a mãe não possam atender as necessidades dos filhos, é que cabe o chamamento dos parentes para fazê-lo, como dispõe o art. 1.698 do CPC, o que demanda necessariamente instrução probatória.
O entendimento majoritário do judiciário brasileiro, bem como da doutrina civilista, é a de que os tios não têm o dever de prestar alimentos aos seus sobrinhos.
A morte do alimentante conduz à extinção do feito, sem julgamento de mérito, tendo em vista a perda do objeto da ação revisional.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919787745/agravo-de-instrumento-ai-10055447120208110000-mt

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