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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: AGR XXXXX-63.2017.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

SERLY MARCONDES ALVES
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO INTERNOINDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇAPESSOA JURÍDICANÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA

- DECISÃO DA RELATORA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
I – A simples alegação de que está passando por dificuldades financeiras, por si só, não retira da parte que pleiteia a gratuidade da justiça, o ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
II – Ainda que futuramente seja decretada sua liquidação extrajudicial pela ANS, tal fato, não significa que, automaticamente, a agravante será beneficiada com a gratuidade da justiça, haja vista que, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as empresas que se encontrem em liquidação extrajudicial devem comprovar que não ostentam possibilidade alguma de arcar com as custas processuais.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919788014/agravo-regimental-civel-agr-10258426320178110041-mt

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