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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1000624-96.2018.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
30/08/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. VISÃO MONOCULAR SOMADA A BAIXA ACUIDADE VISUAL E OUTRAS ENFERMIDADES- CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS E IDADE. INCAPACIDADE CONSTATADA -RECURSO DESPROVIDO.
1

- Embora o laudo pericial tenha atestado que a incapacidade é total e temporária, em face das limitações impostas pelo seu estado de saúde, bem como pelas demais peculiaridades do caso, é de ser deferida a aposentadoria por invalidez, ainda que a parte segurada não seja incapaz para todas as atividades, uma vez que não possui condições de ser inserida no mercado de trabalho, como in casu, em que o Apelado possui baixa escolaridade, sem qualificação profissional e idade avançada 64 anos.
2-[...]“Da leitura dos artigos acima resta clara a necessidade de concessão da aposentadoria por invalidez aos segurados que forem diagnosticados com cegueira, haja vista se tratar de doença grave, não importando se trata de visão monocular ou binocular”. (Ministro João Otávio de Noronha, Agravo no Recurso Especial Nº 1.667.121/PR (2020/0040327-2).
3.Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/921465309/apelacao-civel-ac-10006249620188110041-mt

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