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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO : RI 1000025-42.2018.8.11.0047 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Única
Publicação
31/08/2020
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR
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Ementa

EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCORPORAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ELETRIFICAÇÃO RURAL. ADIANTAMENTO DA OBRA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS A TÍTULO PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA CONSTRUÇÃO DA REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. PRAZO ESCOADO PARA O RESSARCIMENTO DEVIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.

Recurso inominado. Sentença de parcial procedência para condenar a recorrente a restituir ao recorrido o valor de R$ 7.637,00 (sete mil e seiscentos e trinta e sete reais).
2. Inexistência de contrato escrito.
3. Prova documental comprova a construção de rede de eletrificação rural, que ocorreu em dezembro/2001 e o prazo para incorporação da rede e restituição dos valores gastos pelo consumidor na antecipação da obra terminou no ano 2016, razão pela qual, a indenização por danos materiais deve ser mantida.
4. Aplicação da Resolução 229/2006 da ANEEL, que estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares, conectadas aos sistemas elétricos de distribuição, ao Ativo Imobilizado em Serviço das concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
5. Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923400265/recurso-inominado-ri-10000254220188110047-mt

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