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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0005300-19.2018.8.11.0037 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0005300-19.2018.8.11.0037 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
18/09/2020
Julgamento
16 de Setembro de 2020
Relator
PEDRO SAKAMOTO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – “OPERAÇÃO INSURGENTES” – CONDENAÇÃOIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVAPRELIMINARES – NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO – “FATIAMENTO” DA DENÚNCIA – PRECLUSÃOQUESTÃO NÃO SUSCITADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃOIRREGULARIDADE CONVALIDADANULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM VIRTUDE DA INÉPCIA DA EXORDIALPROCEDÊNCIA – PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE NEM SEQUER MINIMAMENTE A CONDUTA DO APELANTE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESAPREJUÍZO MANIFESTOPRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE.


Se o inconformismo da defesa com o “fatiamento” da denúncia realizado pelo Ministério Público não é manifestado de plano, na resposta à acusação, configura-se o fenômeno da preclusão acerca da matéria, não havendo falar em nulidade do processo por infringência ao artigo 80 do Código de Processo Penal.
Impõe-se a anulação do processo, desde o recebimento da denúncia, inclusive, quando a peça acusatória não satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, deixando de descrever a conduta delituosa supostamente perpetrada pelo acusado, uma vez que tal omissão implica inegável prejuízo à defesa e inviabiliza a efetiva prestação jurisdicional.
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