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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0020200-55.2019.8.11.0042 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
18/09/2020
Julgamento
16 de Setembro de 2020
Relator
PEDRO SAKAMOTO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – RECURSO DEFENSIVOPRELIMINARESDIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM LIBERDADEINVIABILIDADENECESSIDADE DA MEDIDA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICAPREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVAENUNCIADO ORIENTATIVO N. 50, TJMTINÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIAINOCORRÊNCIAPEÇA PROCESSUAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAISNULIDADE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTALOFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESAAUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL DO PACIENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 149DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALNULIDADE DECORRENTE DA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGALPLEITO DEFENSIVO INDEFERIDO SEM A OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICOMERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORPREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOPRELIMINARES REJEITADASMÉRITOREQUESTADA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TRÁFICO DE DROGASMATERIALIDADE NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTELAUDO DEFINITIVO DA DROGA NÃO JUNTADO AOS AUTOSIRRELEVÂNCIA – PERÍCIA PRELIMINAR SUFICIENTE A DEMONSTRAR A TOXIDADE DO PRODUTO APREENDIDO – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIAINVIABILIDADE – DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU SURPREENDIDO NO MOMENTO EM QUE REALIZAVA A VENDA DE ANABOLIZANTE A TERCEIRA PESSOA – TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADACONDENAÇÃO MANTIDA – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – INSUFICIÊNCIA DE PROVASINDÍCIOS QUE NÃO FORAM CONFIRMADOS DE FORMA SEGURA E CATEGÓRICADÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DELITIVAAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REOPOSSIBILIDADEPOSTULADA A REDUÇÃO DA SANÇÃO BASILAR APLICADA AO TRÁFICO DE DROGASINVIABILIDADE – QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA PENA MÍNIMA – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADERÉU REINCIDENTESUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOSREQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOSPENA MANTIDAPRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDOPROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ COMPROVADAPEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAISMATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENALAPELO PARCIALMENTE PROVIDO.


Preenchidos os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória, mormente se o réu é reincidente específico, permaneceu custodiado durante toda a instrução processual e na sentença lhe foi imposto o regime inicial fechado (TJMT, Enunciado n. 50).
Não há falar em inépcia da denúncia quando devidamente individualizada na peça acusatória a conduta do agente, os elementos e as circunstâncias dos fatos delituosos e preenchidos os requisitos elencados no art. 41 do CPP.
Se dos autos não ressai dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, inviável a instauração de incidente de insanidade mental, de modo que o indeferimento do pedido defensivo não caracteriza afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Em matéria processual penal vigora o princípio da pas de nulittè sans grief (CPP, art. 563), razão pela qual, não demonstrado o prejuízo sofrido em decorrência da não oitiva do Ministério Público em pedido de reconsideração apresentado pela defesa, não há falar em nulidade processual.
A ausência de laudo definitivo não induz a absolvição por falta de comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas se o parecer técnico preliminar encartado ao caderno processual foi elaborado por perito oficial, com procedimento e conclusões equivalentes (STJ, EResp n. 1.544.057/RJ).
Não há falar em absolvição quanto ao delito de tráfico de drogas com fulcro no princípio do in dubio pro reo se a prova produzida, em especial o depoimento dos investigadores de polícia e das testemunhas presenciais, demonstra que o réu foi flagrado no momento exato em que vendia substância anabolizante para terceira pessoa.
Inviável a desclassificação da conduta para a figura descrita no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/06 se as circunstâncias fáticas evidenciam que a substância entorpecente localizada em poder do réu se destinava à mercancia.
Se a análise minuciosa da prova produzida durante a instrução processual não permite concluir de forma contundente a autoria do acusado quanto ao crime de posse irregular de munições de uso permitido, cogente a reforma da sentença condenatória, em observância ao princípio do in dubio pro reo.
A apreensão de expressiva quantidade e variedade de substâncias anabolizantes em poder do agente é circunstância preponderante que justifica a fixação da pena-base em patamar diverso do mínimo (art. 42, Lei n. 11.343/06).
A reincidência específica do réu é fator impeditivo para a concessão da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, ante o disposto no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06).
Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se não foram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal.
Afigura-se devida a restituição do veículo apreendido ao terceiro de boa-fé, cuja propriedade e origem lícita estejam devidamente comprovadas nos autos, mormente quando não há elemento de prova capaz de demonstrar a habitualidade de sua utilização para a venda de entorpecentes.
A condenação em custas e despesas processuais deriva de imposição legal (CPP, art. 804), de modo que eventual suspensão de exigibilidade pressupõe o reconhecimento de hipossuficiência pelo Juízo da Execução Penal.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929289360/apelacao-criminal-apr-202005520198110042-mt