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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 1018956-77.2019.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Privado

Publicação

16/09/2020

Julgamento

15 de Setembro de 2020

Relator

SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVATAUSÊNCIA DE COBERTURAATO ILÍCITO – DIREÇÃO SEM PERMISSÃO (CNH) - IRRELEVÂNCIA - DEVER DE INDENIZARCONFIGURADOSENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.


Prevê o artigo 5º, da Lei 6.194/74 que, para ter direito à cobertura do seguro obrigatório DPVAT, basta a simples prova do acidente e do dano decorrente, motivo pelo qual a ausência de CNH não possui o condão de afastar o direito da parte de receber a indenização securitária (TJMT N.U 1041471-09.2019.8.11.0041).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929290293/apelacao-civel-ac-10189567720198110041-mt

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