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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 100XXXX-77.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

14/09/2020

Julgamento

9 de Setembro de 2020

Relator

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
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Ementa


PODER JUDICIÁRIO
DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1009346-77.2020.8.11.0000
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.
AGRAVADO: SUPER MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIALPENA PECUNIÁRIA - CUMPRIMENTO DA DECISÃO - FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL - § 3º DO ART. 231 DO CPCJUNTADA DO AR NOS AUTOSCONTAGEM PARA RECORRER – INCISO I DO ART. 231 DO CPCNULIDADE AFASTADA - MAJORAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIALVALOR EXCESSIVOREDUÇÃO DEVIDAOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - QUANTIA INFERIOR A SER RESTITUÍDA - QUESTÃO NÃO ABORDADA NO DECISUM AGRAVADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO PARCIALMENTE PROVIDO.
O termo inicial para o cumprimento de determinação judicial quando o ato não depender da intermediação do representante da parte nos autos é a data da intimação pessoal e independe da juntada no processo do aviso de recebimento ou mandado (art. 231, § 3º ,do CPC).
O prazo para apresentar Recurso é que será contado da juntada desses documentos à lide, conforme inciso I do art. 231 do CPC - Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
O objetivo da multa cominatória é compelir o devedor a atender à ordem judicial, mas o seu valor não pode ser excessivo a ponto de causar o enriquecimento ilícito das partes, nem irrisório de modo a comprometer o cumprimento da determinação.
O Agravo de Instrumento atém-se ao conhecimento das matérias abordadas na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929295539/agravo-de-instrumento-ai-10093467720208110000-mt

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