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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL : MS 1009669-82.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Publicação
15/09/2020
Julgamento
3 de Setembro de 2020
Relator
RUI RAMOS RIBEIRO
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇADECISÃO QUE SUSPENDEU VISITA ÍNTIMA AO SEU COMPANHEIRO – IMPETRANTE PRESA EM FLAGRANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUANDO PORTAVA ENTORPECENTES NA REFERIDA UNIDADE – SENTENÇA CONDENATÓRIASUSPENSÃO DE VISITA ÍNTIMA DEVIDAMENTE JUSTIFICADAASSEGURADO O DIREITO DE VISITA ASSISTIDA E ON LINE - MOTIVAÇÃO CONCRETA – ART. 41, X, DA LEI N. 7.210/1984 – DIREITO NÃO ABSOLUTOORDEM DENEGADA.


O art. 41da LEPassegura direitos subjetivos aos presos, dentre os quais alimentação suficiente e vestuário (inciso I), assistência material (inciso VII) e visita social do cônjuge, companheira (o), parentes e amigos (inciso X), nada dispondo sobre o direito à visita íntima (destinada ao relacionamento sexual dos encarcerados).
O direito dos presos à visita íntima é incontroverso, de modo que são inúmeras as lides em que se discutiu, não a sua existência, mas a concreção em condições de respeito à dignidade humana e preservação da intimidade da pessoa, embora carente de previsão legal em ato normativo originário (STJ, REsp 1389952, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 07.11.2016). Todavia, nenhum direito se reveste de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público podem legitimar, excepcionalmente, medidas restritivas (STF, MS 23.452, rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.5.2000).
Entretanto, o alcance do art. 41, X, da LEPfoi limitado em relação à impetrante porque ela, em data anterior, tentou ingressar no mesmo estabelecimento prisional com substância entorpecente e, com isso, violou norma que disciplina a entrada de pessoas interessadas em visitar custodiados, independentemente de sua conduta constituir o crime de tráfico de drogas, pelo qual foi condenada em 1º grau.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929303450/mandado-de-seguranca-criminal-ms-10096698220208110000-mt

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