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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: MS 100XXXX-93.2019.8.11.9005 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 1000116-93.2019.8.11.9005 MT

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

22/09/2020

Julgamento

15 de Setembro de 2020

Relator

LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA
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Ementa

EMENTA:
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.

Como cediço, que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial passível de recurso, conforme disposto no art. 5.º, inc. II, da Lei n.º 12.016/09.
2. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 267 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.
3. Agravo interno conhecido e improvido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932682029/mandado-de-seguranca-civel-ms-10001169320198119005-mt