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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: EMBDECCV 0039264-35.2011.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

25/09/2020

Julgamento

23 de Setembro de 2020

Relator

GUIOMAR TEODORO BORGES
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Ementa

ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0039264-35.2011.8.11.0041

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVELEMBARGOS À EXECUÇÃOPROCEDÊNCIAEXTINÇÃO DA EXECUÇÃOPRELIMINARNULIDADE DA R. SENTENÇACERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESAAUSÊNCIA DE INSTRUÇÃOREJEITADA NO MÉRITOMÉRITOPROCURAÇÃO PÚBLICAAMPLOS PODERESREVOGAÇÃOAUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃOPOSTERIOR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – AJUSTE FIRMADO DUPLAMENTE PELO OUTORGADO, COMO REPRESENTANTE DA EMBARGANTE E COMO PROFISSIONAL LIBERAL – ADVOGADOCONTRATO CONSIGO MESMO – ART. 117 DO CCANULABILIDADEOCORRÊNCIASENTENÇA MANTIDA SOB OUTRO FUNDAMENTORECURSO DESPROVIDODECISÃO EXTRA PETITAMATÉRIAS APRECIADAS NOS LIMITES DA DEVOLUÇÃOERRO DE PREMISSADECADÊNCIAAFASTADACONTRADIÇÃOAUSÊNCIAPRETENSÃO DE REJULGAMENTORECURSO DESPROVIDO
No âmbito da devolução, o v.

acórdão decidiu nos limites da matéria devolvida e discutida pelas partes, ao apreciar todas as questões atinentes à matéria – validade do título que título que deu origem a ação executiva, o que afasta a alegação de decisão extra petita e, por consequência de ofensa ao disposto nos artigos 141, 492, 1.009 e 1.013 do CPC.
A contradição passível de correção via Embargos Declaratórios é apenas aquela endoprocessual, ou seja, a que existe dentro de determinada decisão, e não suposta divergência entre a tese, fatos ou provas trazidas.
Os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Não se pode atribuir efeitos infringentes a essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum não há omissão, obscuridade ou contradição.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936784106/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-392643520118110041-mt