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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0012562-22.2018.8.11.0004 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
25/09/2020
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
PEDRO SAKAMOTO
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Ementa

E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADOCONDENAÇÃOIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGADA A NULIDADE DAS OITIVAS NA SEARA POLICIAL E DO RECONHECIMENTO DE PESSOA, PROVA EMPRESTADA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL DE ADVOGADO – INOCORRÊNCIAPRECLUSÃOMATÉRIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO DE PRONÚNCIARECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO INTERPOSTO – PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PESSOA – IMPOSSIBILIDADENECESSIDADE DE ARGUIÇÃO IMEDIATAINCONFORMISMO NÃO REGISTRADO EM ATA DO JÚRIDOSIMETRIA DAS PENAS – ALMEJADA A REDUÇÃO DAS SANÇÕES BASILARES AOS PATAMARES MÍNIMOS E EXTIRPAÇÃO DA AGRAVANTE DE MENTORIA DO CRIME – PRETENSÃO IMPROCEDENTECIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – AGRAVANTE DO ARTIGO 62, I, DO CPCONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.


Supostas nulidades alegadas pela defesa foram oportuna e acertadamente ponderadas na decisão de pronúncia, e, se não atacadas tempestivamente por meio do recurso cabível, encontram-se preclusas.
Consoante o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades do julgamento no Plenário do Júri devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, de modo que, não havendo na ata da solenidade nenhum registro do inconformismo da defesa, configura-se a preclusão.
Não caracteriza nulidade o reconhecimento judicial do acusado em desconformidade com o procedimento descrito no art. 226 do CPP, uma vez que se trata de mera recomendação.
A culpabilidade é reconhecida de forma desfavorável na execução do crime, quando configurada a premeditação, seleção de instrumentos (revólver e faca), divisão de tarefas na execução do delito.
A presença de dois descendentes do réu no momento do crime pode ser utilizada para valorar negativamente as circunstâncias, porquanto diz respeito ao modus operandi do agente.
As consequências do crime fogem à normalidade do tipo, pois a vítima deixou viúva e vários filhos órfãos, causando, além do abalo moral, também o desamparo econômico, pois era o provedor material da família.
O magistrado não está adstrito a frações predeterminadas de aumento ou diminuição de pena. O julgador deve se valer de sua prudente discricionariedade para, à luz das particularidades do caso concreto, fixar a sanção basilar de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade.
A agravante do artigo 62, I, do CP foi submetida à discussão em plenário, com a devida anotação na Ata da Sessão de Julgamento do Júri, e, na oportunidade, a defesa não manifestou qualquer irresignação a respeito.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936784562/apelacao-criminal-apr-125622220188110004-mt