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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-94.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

DIRCEU DOS SANTOS
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO INDENIZATÓRIATUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDAPROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDACOBRANÇA APARENTEMENTE IRREGULARMANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITOPRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDADECISÃO REFORMADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Se, por ora, há nos autos elementos que evidenciam o pagamento da dívida apresentada, bem como há risco de dano grave, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para determinar a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, ainda porque inexiste prejuízo manifesto à instituição financeira e tal atitude não conduz necessariamente à procedência da demanda.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936785038/agravo-de-instrumento-ai-10113569420208110000-mt

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