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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0018604-31.2018.8.11.0055 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Privado

Publicação

01/10/2020

Julgamento

29 de Setembro de 2020

Relator

SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVELAÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZEREMPRÉSTIMO CONSIGNADOCONSUMIDOR / FUNCIONÁRIO PÚBLICOOFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – ART. 46 E 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORFALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇODANO MORAL CONFIGURADOREPETIÇÃO DE INDÉBITO – ART. 42 DO CDCSENTENÇA REFORMADARECURSO PROVIDO.


O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo.
Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a instituição financeira que procede a cobranças evidentemente indevidas, obrigando o consumidor a ajuizar ação para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido por sua flagrante má-fé.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938089690/apelacao-civel-ac-186043120188110055-mt

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