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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1034504-79.2018.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Privado
Publicação
30/09/2020
Julgamento
2 de Setembro de 2020
Relator
JOSE ZUQUIM NOGUEIRA
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELREVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULOTARIFAS BANCÁRIASPEDIDO GENÉRICO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROSEXPRESSA PACTUAÇÃORECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.


É inviável o pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais, devendo ser conhecidos apenas aqueles individualizados na inicial.
A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros na hipótese de contrato bancário firmado após o dia 31.03.2000, data da entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, e, desde que haja expressa previsão contratual. Precedentes: Súmulas 539 e 541, do Superior Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938093719/apelacao-civel-ac-10345047920188110041-mt

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