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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-65.2019.8.11.0002 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA APARECIDA RIBEIRO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAISPROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDARECURSO PROVIDO.


A concessão da ordem, postulada na ação mandamental, já com trânsito em julgado, torna o direito à progressão funcional e ao recebimento das diferenças de vencimentos incontestáveis.
Contudo, considerando que inexistem provas de que o direito reclamado foi negado pelo Poder Público Municipal, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação mandamental.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942035139/apelacao-civel-ac-10033676520198110002-mt

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