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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI 1003194-02.2019.8.11.0015 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Única
Publicação
07/10/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
LUCIA PERUFFO
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Ementa

EMENTA
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMOIMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADAINSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃOALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOAUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIAÔNUS DO CONSUMIDORIMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉINSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTEAUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOSEXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.


A revogação da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, é dever da parte impugnante comprovar que o beneficiário possui condições financeiras para pagamento das custas processuais.
Os fatos confessados não dependem da produção de provas, conforme as regras processuais vigentes.
Havendo confissão da relação jurídica na inicial sendo apenas negada a existência de débito em aberto, é dever do consumidor comprovar a quitação dos débitos relativos ao contrato celebrado, pois a comprovação da adimplência se trata de prova dos fatos constitutivos de direito.
Ausente a prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de rigor a improcedência a pretensão.
Reputa-se litigante de má-fé a parte que movimenta a máquina judiciária desprovida e fundamento justo e legal alterando a verdade dos fatos. Entretanto, inexistindo alteração da verdade dos fatos ou mesmo mudança de tese, uma vez que houve negativa de débito e não de relação jurídica, inexiste pressuposto para condenação em litigância de má-fé.
Sentença parcialmente reformada.
Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942036239/recurso-inominado-ri-10031940220198110015-mt

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