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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0002230-92.2015.8.11.0006 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

07/10/2020

Julgamento

28 de Julho de 2020

Relator

MARIA APARECIDA RIBEIRO
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Ementa

APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVAAÇÃO ORDINÁRIA C/C COBRANÇACONVOCAÇÃO DE POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA AO SERVIÇO ATIVOGUARDA PATRIMONIAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2007 – PREJUDICIALPRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITORELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – SÚMULA 85/STJ – PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS OS EFEITOS FINANCEIROSREJEIÇÃOMÉRITO – AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA GUARDA PATRIMONIAL NO PROCESSO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL – IMPOSSIBILIDADEART. 10 DA LEI ESPECIAL C/C ART. 188, § 1º DA LEI ESTATUTÁRIAINCLUSÃO EM QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃOHIPÓTESE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA PELA LEI DE REGÊNCIASITUAÇÃO TRANSITÓRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA LEI DE PROMOÇÕESINEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIAEQUIPARAÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO E SUBSÍDIOINVIABILIDADEVERBAS DE NATUREZA E CRITÉRIOS DISTINTOSPRINCÍPIO DA LEGALIDADEVIOLAÇÕES PRINCIPIOLÓGICAS INFIRMADASRECURSO PRINCIPAL PROVIDORECURSO ADESIVO PREJUDICADO.


A convocação do policial militar da reserva remunerada ao serviço ativo envolve relação de trato sucessivo, incidindo a prescrição apenas sobre as prestações financeiras, nos moldes da Súmula 85/STJ.
A não incidência da contribuição previdenciária afasta a tipificação do “tempo de serviço”.
A opção legislativa em excluir a possibilidade de promoção ao militar inativo transitoriamente convocado para o serviço ativo, por não se enquadrar na situação jurídica contemplada na Lei de Promoções, não ofende o princípio da isonomia.
O valor estipulado em lei para a gratificação da Guarda Patrimonial, segundo os critérios próprios da situação jurídica do militar da reserva remunerada convocado para o serviço ativo, não tisna qualquer violação principiológica.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/942104912/apelacao-civel-ac-22309220158110006-mt

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