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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-36.2019.8.11.0040 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
1ª VARA CÍVEL DE SORRISO

DECISÃO

Autos nº XXXXX-73.2019.8.11.0040

Requerente: VALENTIN COLOMBO

Requerida: BRADESCO SAÚDE S/A

Vistos etc.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer com tutela antecipada de urgência proposta por VALENTIN COLOMBO em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que é titular de plano de saúde junto a requerida desde 31/03/2015, tendo sido diagnosticado a princípio, em maio de 2019, com Fibroma Pleural.

Segue narrando que logo após novos exames e avaliações médicas constatou-se que o requerente, na verdade, possui neoplasia (tumor) maligna do tecido conjuntivo tecidos moles, a qual foi definida pela equipe médica como sendo “tumor desmoide/fibromatose em parede torácica direita” (CID 10 - C49).

Segue narrando que inicialmente foi submetido a tratamento com opioide e anti-inflamatório, entretanto, constatando que seu quadro clínico não apresentou melhoras, o médico responsável formulou relatório recomendado novo tratamento ao requerente, com medicamento a base de Sorafenibe 400mg/dia, por tempo indeterminado ou até nova avaliação médica.

Diante da nova recomendação, o requerente consultou outro médico de sua confiança que reiterou o tratamento com a medição prescrita, o qual recomendou o Nexavar 200mg, duas vezes ao dia, equivalendo a 400 mg/dia. Todavia, ao consultar o valor do medicamento, o requerente constatou que não possuía condições para arcar com tal dispêndio, eis que o seu valor varia de R$ 6.885,83 (seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos) a R$ 9.518,48 (nove mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos) a cartela.

Assim, acionou a requerida administrativamente para custear referido medicamento, sendo que a mesma não autorizou o fornecimento do mesmo sob o seguinte argumento: “NÃO AUTORIZADO NEXAVAR CONFORME BULA DA ANVISA”.

Por tais razões, pugna pela concessão de tutela de urgência que visa o fornecimento do medicamento Nexavar 200mg à requerente pelo prazo necessário ao tratamento.

A inicial veio acompanhada dos documentos de ID. XXXXX e seguintes.

Vieram-me os autos conclusos.

É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO.

Pois bem. Relativamente à tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC assim dispõe:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressacir os danos que a outra parte pode vir a sofrer; caução pode ser dispensada se a parte econômicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”

Para o deferimento do pleito em tela, imperioso a verificação do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Relativamente ao primeiro requisito, pela documentação encartada aos autos, restou demonstrado que o requerente necessita do medicamento Nexavar 200 mg a fim de dar início a tratamento prescrito por dois médicos especialistas (id. XXXXX e id. XXXXX).

Quanto à possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo igualmente se mostra presente, uma vez que o pedido de tutela antecipada tem por escopo assegurar ao requerente a própria manutenção do seu tratamento médico, como forma de restabelecer a sua saúde e estabilizar seu quadro clínico.

Afinal, o não tratamento pode acarretar agravamento na saúde do requerente, fato que, sem muita digressão, está longe de coadunar-se com os princípios de justiça, equidade e proporcionalidade.

Ademais, a saúde do segurado deve ser prestigiada, uma vez que é mais importante do que o receio da requerida de ter, eventualmente, que custear tratamento dispendioso, enquanto tramita a demanda. Assim, há de se analisar a questão sob o princípio da proporcionalidade:

“Pelo princípio da proporcionalidade o juiz, ante o conflito levado aos autos pelas partes, deve proceder à avaliação dos interesses em jogo e dar prevalência àquele que, segundo a ordem jurídica, ostentar maior relevo e expressão (...) Não se cuida, advirta-se, de sacrificar um dos direitos em benefício do outro, mas de aferir com razoabilidade os interesses em jogo à luz dos valores consagrados no sistema jurídico” (JOÃO BATISTA LOPES, Tutela antecipada no processo civil brasileiro, 2ª ed., SP: Saraiva, 2003, p. 83).

Nesse sentido, é o entendimento recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos casos de negativa da operadora de plano de saúde em razão do uso do medicamento fora da bula (off label):

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. USO FORA DA BULA (OFF LABEL). INGERÊNCIA DA OPERADORA NA ATIVIDADE MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. CONCRETO AGRAVAMENTO DA AFLIÇÃO PSICOLÓGICA DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE QUE SE ENCONTRAVA COM A SAÚDE DEBILITADA POR NEOPLASIA MALIGNA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (...) 8. Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico. Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo. 9. O caráter experimental a que faz referência o art. 10, I, da Lei 9.656 diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário ou, ainda, aquele não reconhecido como eficaz pela comunidade científica. 10. A ingerência da operadora, além de não ter fundamento na Lei 9.656/98, consiste em ação iníqua e abusiva na relação contratual, e coloca concretamente o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). (RECURSO ESPECIAL 2017/0267383-8 Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 28/08/2018. Data da Publicação: DJe 06/09/2018).

Ademais, conveniente examinar ainda o posicionamento dos tribunais estaduais brasileiros em casos semelhantes, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, para que a agravante forneça à autora-agravada o medicamento Sorafenibe. Alegação de que se trata de medicamento off-label. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC a recomendar a manutenção da decisão agravada. Indicação do tratamento para a doença devidamente coberta pelo plano encerra aferição que incumbe tão somente ao médico. Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Entendimento recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de impossibilidade de ingerência da operadora na atividade médica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP Agravo de instrumento nº XXXXX-86.2018.8.26.0000. Relatora: Clara Maria Araújo Xavier. Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado. Julgamento: , 7 de novembro de 2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO HUMANO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RESP Nº 1.657.156/RJ. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. OFF-LABEL. USO AUTORIZADO PELA ANVISA. 1. O entendimento firmado pelo STJ no REsp representativo de controvérsia nº 1.657.156/RJ só é aplicável às demandas ajuizadas após o julgamento do referido recurso. 2. Em que pese a responsabilidade do Estado (lato sensu) quanto à efetivação do direito humano à saúde, havendo indicação de substituto já inserido nos protocolos do SUS para tratamento da doença que acomete o autor sem demonstração de sua insuficiência para o caso concreto, não há de ser deferida a tutela de urgência almejada. 3. Havendo autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para aplicação do fármaco no tratamento em questão, a simples ausência de previsão de tal uso na bula (off label) é insuficiente, por si só, para que se considere ineficaz a política pública existente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080630817, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 24/04/2019).

A par do entendimento prevalente dos Tribunais, e firme nos princípios gerais do direito, entendo que a medida pleiteada em caráter liminar merece prosperar.

Sendo assim, com amparo no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela almejada, para COMPELIR a demanda BRADESCO SAÚDE S/A para, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), fornecer de forma continua o medicamento Nexavar 200mg ao requerente, sob pena de MULTA DIÁRIA no caso de descumprimento da presente obrigação de fazer, que FIXO no valor de R$ 100,00 (cem reais).

CITE-SE a requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal (art. 306, CPC), ciente que, não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo requerente, nos termos do artigo 307 do Código de Processo Civil.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Às providências.

Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande

Juíza de Direito

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