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Tribunal de Justiça do Mato Grosso

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O Tribunal de Relação de Mato Grosso foi criado pelo Decreto de 6 de agosto de 1873, juntamente com mais seis, em diversas Províncias. A Relação era composta de cinco Desembargadores, um secretário "e demais empregados que foram determinados em regulamento" (Art. 1.º, parágrafos 2.º e 10).

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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necesária : APL 00006743620138110035891162016 MT

Essas, as razões por que não conheço do recurso adesivo. No mais, recebo a apelação do Estado de Mato Grosso (fls. 246/264, volume II), nos termos dos artigos 1.010, § 3º e, 1.012, cabeça, do Códi...

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Jurisprudência · há 12 dias

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo Regimental : AGR 00809586320188110000809582018 MT

AGRAVANTE(S): JOSUÉ ALTAMIR DA SILVA AGRAVADO(S): FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO D E C I S Ã O Vistos, etc.Cuida-se de Agravo Interno interposto por Josué Altamir da Silva em face da dec...

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Jurisprudência · há 12 dias

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00027437720128110002339762018 MT

Adito o relatório para fazer constar as contrarrazões ao Recurso Adesivo (fls. 274/283). Suscita a intempestividade das contrarrazões e do recurso adesivo. No mérito, aduz que a cumulação da multa...

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