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Tribunal de Justiça do Mato Grosso

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O Tribunal de Relação de Mato Grosso foi criado pelo Decreto de 6 de agosto de 1873, juntamente com mais seis, em diversas Províncias. A Relação era composta de cinco Desembargadores, um secretário "e demais empregados que foram determinados em regulamento" (Art. 1.º, parágrafos 2.º e 10).

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PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR – SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO – ARTIGO 168 DA CONSTITUIÇÃO D...

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TJ-MT - Apelação / Remessa Necesária : APL 00004005320158110051 57189/2017

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